Desarmar quem?

Não sei se no planejamento deste referendo foram consideradas variáveis psicossociais (desculpo-me por esta expressão, hoje fora de moda, mas muito valorizada na época da ditadura, mas não encontrei outra melhor), econômicas, e outras.

 

Quem lê o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 22/12/2003) e o Decreto que o regulamentou (Decreto Lei 5123 de 01/807/2004), fica imaginando – ou tentando advinhar – por que este referendo? As reflexões a respeito do referendo não podem deixar de se relacionar com o imbróglio político com o envolvimento de altas autoridades da República.

 

A primeira questão que o cidadão levanta é: o objetivo do referendo é a proibição do comércio de armas ou para desviar a atenção dos atos praticados pelos partidos e políticos que dão sustentação para o governo federal? Se for este o objetivo, ele está sendo alcançado em parte. As CPIs saíram do foco de interesse da imprensa.

 

A segunda questão é quanto aos sentidos prático e da economia. A questão prática é: considerando que o Brasil é um dos principais fabricantes de armas leves, tanto para o mercado interno, quanto para a exportação, como ficará a contradição da existência da fabricação de um produto proibido de circular no mercado? Se o funcionamento destas fábricas for permitido, como poderá ser proibido o funcionamento de um laboratório de refinamento de cocaína? Ele também produz somente para o mercado externo, pois a cocaína é proibida no mercado interno. Mesmo assim o mercado é abastecido com cocaína "importada". Finalmente, pelos acordos de mercado internacional, um país poderá exportar um produto que proíbe a circulação no seu mercado interno?

 

A terceira questão é de desarmar cidadãos, tirando-lhes o direito de adquirir uma arma, ou munição se já tiver uma arma. O fato de uma pessoa ser assaltada e ter os seus bens roubados (que poderá ser um televisor, um microondas, uma arma, um carro), não é um problema pessoal, mas de segurança pública. Cada cidadão tem uma noção muito clara disto, pois é quem se sente alvo da insegurança pública. Assim sendo, o que vem em mente é que este referendo é “mais uma safadeza do governo” (como se ouve das pessoas comuns), tal é o seu descrédito. Soma-se a isto o número de vezes que o programa do SIM foi interditado pela justiça eleitoral por apresentar dados que induzem o eleitor ao erro. E é aí que vem a grande pergunta: este referendo, da forma que está sendo apresentado, é ético? Por que está se querendo proibir a comercialização de armas e munições? E se o problema são as “armas legais” que caem na “ilegalidade”, urge a necessidade de desarmar as forças  armadas, tal é o nível das armas roubadas dos quartéis que a imprensa nos conta.

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